Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| 0.103.1.a) |
Tapumes ou outros resgardos (por mês e por m2)
| 11,50 € |
| 0.103.2.b) |
Por metro quadrado ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público. incluindo subsolo. e po mês
| 2,23 € |
| 0.9.3 |
Pela apreciação de pedidos de ocupação de espaço público - regime geral de ocupação do espaço publico
| 55,18 € |
| 011.2 |
Andaimes por mês e por metro quadrado
| 1,38 € |
| 011.3 |
Gruas por mês e por metro quadrado
| 22,26 € |
Documentos Anexos Necessários
| Documento | Número de Cópias |
| REQUERIMENTO | 1 |
| PROCURAÇÃO | 1 |
| PLANTA DE LOCALIZAÇÃO | 1 |
| OUTROS | 1 |
| FOTOGRAFIA DO IMOVEL | 1 |
| DIVERSOS | 1 |
| DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DA TITULARIDADE DO REQUERENTE | 1 |
| COMPROVATIVO DA QUALIDADE DE TITULAR DE DIREITO PARA REQUERER A OPERAÇÃO | 1 |
| CERTIDÃO DA DESCRIÇÃO E DE TODAS AS INSCRIÇÕES EM VIGOR DA CONSERVATORIA REGISTO PREDIAL | 1 |
| CARTÃO DE CIDADÃO | 1 |
| APÓLICE/DECLARAÇÃO SEGURO QUE CUBRA A RESP. ACIDENTES TRABALHO | 1 |
| ALVARÁ DE CLASSIFICAÇÃO INDUSTRIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL | 1 |
