Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| 0.56.2 |
Por cada alteração ao projecto de loteamento que instrui o pedido
| 34,50 € |
| 0.56.2.a) |
No caso de a alteração gerar aumento de lotes. acresce por cada lote.
| 28,76 € |
| 0.59.2 |
Emissão de aditamento ao alvar por alteração da licença. nos termos previstos no n.º 7 do artigo 27.º
| 22,99 € |
| 0.59.2.a) |
Emissão de aditamento
| 172,50 € |
| 0.59.2.b) |
No caso do aditamento gerar aumento de lotes e ou fogos. acresce por cada novo lote e ou fogo
| 22,99 € |
Documentos Anexos Necessários
| Documento | Número de Cópias |
| TERMO DE RESP. PELA DIRECÇÃO TÉCNICA DA OBRA | 1 |
| PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE | 1 |
| OUTROS | 1 |
| LIVRO OBRA | 1 |
| DECLARAÇÃO DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA DIRECÇÃO TÉCNICA | 1 |
| CAUÇÃO | 1 |
| APOLICE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL | 1 |
