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Pedido de Alteração de Utilização

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
0.1.2.c) Certidões/Declarações de idoneidade (quando sejam da expressa competencia do Munic¡pio). Cada 17,24 €
0.84 Concessão de Autorização de Utilização (taxa geral) 37,96 €
0.84.1 Por fogo ou unidade de ocupação acresce por cada 7,25 €
0.84.2 Para comercio, serviços, anexos, garagens, empreendimentos turisticos e industrias e armazens. Acresce por cada unidade de ocupação 7,25 €
0.85.1 Habitação unifamiliar. bifamiliar. multifamiliar e misto. Acresce por fogo ou unidade de ocupação 36,75 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
TERMO DE RESP. DO ESTUDO DO COMPORTAMENTO TÉRMICO1
TERMO DE RESP. COORDENADOR PROJETO DE ARQUITETURA1
TERMO DE RESP. PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE1
TERMO DE RESP. DO PROJETO ACÚSTICO1
TERMO DE RESP. DO PROJETO DE ITED1
TERMO DE RESP. RELATIVO A INSTALAÇÃO DA REDE DE GÁS1
TERMO DE RESP. PELA DIRECÇÃO TÉCNICA DA OBRA1
TELAS FINAIS DO PROJETO DE ARQUITETURA1
TERMO DE RESP. DO PROJETO DE ARQUITETURA1
REQUERIMENTO1
PROCURAÇÃO1
PLANTA TOPOGRÁFICA1
PLANTAS DO EDIFÍCIO COM A IDENTIFICAÇÃO DAS FRACÇÕES E PARTES COMUNS (PH)1
PLANTA PORMENORES DE AGUAS RESIDUAIS1
PLANTA DE ARRANJOS EXTERIORES1
PLANO DE EMERGÊNCIA E INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA1
PEÇAS DESENHADAS1
PARECER DRAP(DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS)1
PROJETO DE COMPORTAMENTO TÉRMICO1
PROJETO DE ARQUITETURA1
PROJETO DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS1
PROJETO DE ACESSIBILIDADES1
PROJETO ACÚSTICO1
OUTROS1
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA1
LIVRO OBRA1
FICHA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO1
FOTOGRAFIA DO IMOVEL1
ESTIMATIVA CUSTO TOTAL OBRA1
DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DA TITULARIDADE DO REQUERENTE1
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Câmara Municipal de Murça

Município de Murça, Praça 5 de Outubro, 5090-112 Murça

Tel.: 259 510 120 | Fax: 259 510 129