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Pedido de Emissão de Utilização

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
0.84 Concessão de Autorização de Utilização (taxa geral) 37,96 €
0.84.1 Por fogo ou unidade de ocupação acresce por cada 7,25 €
0.84.2 Para comercio, serviços, anexos, garagens, empreendimentos turisticos e industrias e armazens. Acresce por cada unidade de ocupação 7,25 €
0.85.1 Habitação unifamiliar. bifamiliar. multifamiliar e misto. Acresce por fogo ou unidade de ocupação 36,75 €
0.85.2 Indústria ou armazém. Acresce por m2 5,57 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
TERMO DE RESP. DO PROJETO DE ITED1
TERMO DE RESP. RELATIVO A INSTALAÇÃO DA REDE DE GÁS1
TELAS FINAIS DO PROJETO DE ARQUITETURA1
TERMO DE RESP. DO PROJETO DE ARQUITETURA1
REQUERIMENTO1
PLANTA TOPOGRÁFICA1
PLANTAS DO EDIFÍCIO COM A IDENTIFICAÇÃO DAS FRACÇÕES E PARTES COMUNS (PH)1
PROJETO DE ARQUITETURA1
OUTROS1
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA1
LIVRO OBRA1
FOTOGRAFIA DO IMOVEL1
DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DA TITULARIDADE DO REQUERENTE1
COMPROVATIVO DA QUALIDADE DE TITULAR DE DIREITO PARA REQUERER A OPERAÇÃO1
DECLARAÇÃO ORDEM ARQUITETOS1
CERTIDÃO DE TEOR MATRICIAL 1
CERTIDÃO DA DESCRIÇÃO E DE TODAS AS INSCRIÇÕES EM VIGOR DA CONSERVATORIA REGISTO PREDIAL1
CONTRATO OU ESCRITURA1
CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO DA APROVAÇÃO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA1
CERTIFICADO TÉRMICO1
CD1
ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO1
FICHA DOS ELEMENTOS ESTATÍSTICOS1

Câmara Municipal de Murça

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