Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
Documentos Anexos Necessários
| Documento | Número de Cópias |
| PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE | 1 |
| OUTROS | 1 |
| LIVRO OBRA | 1 |
| DECLARAÇÃO DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA DIRECÇÃO TÉCNICA | 1 |
| DOCUMENTO COMPROVATIVO DA DECLARAÇÃO DE INICIO DE ATIVIDADE | 1 |
| CAUÇÃO | 1 |
| CONTRATO DE ASSUNÇÃO | 1 |
| APÓLICE SEGURO CONSTRUÇÃO/DEMOLIÇÃO, QUANDO LEGALMENTE EXIGÍVEL | 1 |
| APÓLICE/DECLARAÇÃO SEGURO QUE CUBRA A RESP. ACIDENTES TRABALHO | 1 |
