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Pedido de Emissão de Alvará

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
02.1.a) Taxa Anual por unidade e por ano acresce 112,01 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE1
OUTROS1
LIVRO OBRA1
DECLARAÇÃO DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA DIRECÇÃO TÉCNICA1
DOCUMENTO COMPROVATIVO DA DECLARAÇÃO DE INICIO DE ATIVIDADE1
CAUÇÃO1
CONTRATO DE ASSUNÇÃO1
APÓLICE SEGURO CONSTRUÇÃO/DEMOLIÇÃO, QUANDO LEGALMENTE EXIGÍVEL1
APÓLICE/DECLARAÇÃO SEGURO QUE CUBRA A RESP. ACIDENTES TRABALHO1

Câmara Municipal de Murça

Município de Murça, Praça 5 de Outubro, 5090-112 Murça

Tel.: 259 510 120 | Fax: 259 510 129