Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| 02.2.a) |
Taxa Anual por unidade e por ano acresce
| 112,01 € |
| 02.2.b) |
Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de suporte das instalações de Telecomunicações
| 59,00 € |
Documentos Anexos Necessários
| Documento | Número de Cópias |
| REQUERIMENTO | 1 |
| PLANTA DE LOCALIZAÇÃO | 1 |
| PROJETO DE ARQUITETURA | 1 |
| MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA | 1 |
| FOTOGRAFIA DO IMOVEL | 1 |
| CERTIDÃO DA DESCRIÇÃO E DE TODAS AS INSCRIÇÕES EM VIGOR DA CONSERVATORIA REGISTO PREDIAL | 1 |
| CONTRATO OU ESCRITURA | 1 |
