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Pedido de Autorização de Utilização

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
0.12.4.1 Instalações de armazenamento de produtos do petróleo 34,07 €
0.12.4.2 Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos 34,07 €
0.84 Concessão de Autorização de Utilização (taxa geral) 37,96 €
0.84.1 Por fogo ou unidade de ocupação acresce por cada 7,25 €
0.84.2 Para comercio, serviços, anexos, garagens, empreendimentos turisticos e industrias e armazens. Acresce por cada unidade de ocupação 7,25 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
TERMO DE RESP. DO PROJETO ACÚSTICO1
TERMO DE RESP. DO PROJETO DE ITED1
TERMO DE RESP. RELATIVO A INSTALAÇÃO DA REDE DE GÁS1
TERMO DE RESP. PELA DIRECÇÃO TÉCNICA DA OBRA1
TERMO DE RESP. DE CONCLUSÃO DA OBRA1
TERMO DE RESP. DA CONCLUSÃO DA OBRA1
TELAS FINAIS DO PROJETO DE ARQUITETURA1
TERMO DE RESP. DO PROJETO DE ARQUITETURA1
REQUERIMENTO1
PARECER DA PT COMUNICAÇÕES1
OUTROS1
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA1
LIVRO OBRA1
FOTOGRAFIA DO IMOVEL1
DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DA TITULARIDADE DO REQUERENTE1
COMPROVATIVO DA QUALIDADE DE TITULAR DE DIREITO PARA REQUERER A OPERAÇÃO1
DECLARAÇÃO ORDEM ARQUITETOS1
CERTIDÃO DE TEOR MATRICIAL 1
CERTIDÃO DA DESCRIÇÃO E DE TODAS AS INSCRIÇÕES EM VIGOR DA CONSERVATORIA REGISTO PREDIAL1
CERTIFICADO EMITIDOS POR PERITO QUALIFICADO RELATIVAMENTE AO COMPORTAMENTO TÉRMICO E SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO ?1
CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DAS INFRA-ESTRUTURAS DE TELECOMUNICAÇÕES1
CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO DA APROVAÇÃO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA1
CERTIFICADO DA INSPECÇÃO DA REDE DE GÁS1
CERTIFICADO DA CERTIEL TERMO DE RESPONSABILIDADE DE EXECUÇÃO DE REDES ELECTRICAS1
CERTIFICADO TÉRMICO1
CERTIFICADO ENERGÉTICO1
CERTIFICADO ENERGÉTICO1
CERTIDÃO PERMANENTE1
CD1
FICHA DOS DADOS ESTATÍSTICOS PARA OBRAS DE ALTERAÇÃO, RECONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO POR FASES1
12

Câmara Municipal de Murça

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