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Documentos Anexos Necessários
| Documento | Número de Cópias |
| TERMO DE RESP. PELA DIRECÇÃO TÉCNICA DA OBRA | 1 |
| REQUERIMENTO | 1 |
| DECLARAÇÃO ORDEM ARQUITETOS | 1 |
| CERTIDÃO DA DESCRIÇÃO E DE TODAS AS INSCRIÇÕES EM VIGOR DA CONSERVATORIA REGISTO PREDIAL | 1 |
| CERTIFICADO ENERGÉTICO | 1 |
| FICHA DE ELEMENTOS ESTATÍSTICOS PARA HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU OUTRAS UTILIZAÇÕES NÃO HABITACIONAIS | 1 |
