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Pedido de Averbamento

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
0.1.1.m) Averbamento de Processo ou Alvarás em nome de novo titular. 16,09 €
0.1.1.n) Averbamento de novo requerente - comunicante ou detentor de título para todas as operaçõess urbanisticas 16,09 €
0.1.1.o) Outros averbamentos não expressamente previstos 11,50 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
REQUERIMENTO1
OUTROS1
INICIO DE ACTIVIDADE1
DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DA TITULARIDADE DO REQUERENTE1
CERTIDÃO DE TEOR MATRICIAL 1
CERTIDÃO DA DESCRIÇÃO E DE TODAS AS INSCRIÇÕES EM VIGOR DA CONSERVATORIA REGISTO PREDIAL1
CONTRATO OU ESCRITURA1
CERTIDÃO PERMANENTE1
CARTÃO DE CIDADÃO1
ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO1

Câmara Municipal de Murça

Município de Murça, Praça 5 de Outubro, 5090-112 Murça

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