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Pedido de Emissão de Alvará

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
0.78.1 Emissão de alvara de licença ou admissão de comunicação prévia (taxa geral) 28,76 €
0.78.2 Prazo de execução da obra. Por cada mês ou fracção 26,46 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
APÓLICE/DECLARAÇÃO SEGURO QUE CUBRA A RESP. ACIDENTES TRABALHO1
ALVARÁ DE CLASSIFICAÇÃO INDUSTRIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL1

Câmara Municipal de Murça

Município de Murça, Praça 5 de Outubro, 5090-112 Murça

Tel.: 259 510 120 | Fax: 259 510 129