Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
Código | Descrição | Valor € |
0.78.1 |
Emissão de alvara de licença ou admissão de comunicação prévia (taxa geral)
| 28,76 € |
0.78.2 |
Prazo de execução da obra. Por cada mês ou fracção
| 26,46 € |
Documentos Anexos Necessários
Documento | Número de Cópias |
APÓLICE/DECLARAÇÃO SEGURO QUE CUBRA A RESP. ACIDENTES TRABALHO | 1 |
ALVARÁ DE CLASSIFICAÇÃO INDUSTRIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL | 1 |