Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| 0.1.2.d) |
Certidão comprovativa de que a Edificação foi construída antes da entrada em vigor do RGEU. .
| 6,91 € |
Documentos Anexos Necessários
| Documento | Número de Cópias |
| REQUERIMENTO | 1 |
| PROCURAÇÃO | 1 |
| PLANTA DE LOCALIZAÇÃO | 1 |
| OUTROS | 1 |
| CARTÃO DE CONTRIBUINTE | 1 |
| FOTOGRAFIA DO IMOVEL | 1 |
| CERTIDÃO DE TEOR MATRICIAL | 1 |
| CERTIDÃO DA DESCRIÇÃO E DE TODAS AS INSCRIÇÕES EM VIGOR DA CONSERVATORIA REGISTO PREDIAL | 1 |
| CONTRATO OU ESCRITURA | 1 |
| CERTIDÃO PERMANENTE | 1 |
| CARTÃO DE CIDADÃO | 1 |
| ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO | 1 |
