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Comunicação Prévia

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
0.2.10.a) Em suporte papel - livro de obra 11,50 €
0.2.9 Fornecimento de avisos (2.º via ou seguintes). Designadamente os previstos nas Portarias n.º 216 -C/2008 e 216 -F/2008, de 3 de Março. 11,50 €
0.62.1 Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido 40,25 €
0.62.1.a) Habitação unifamiliar, bifamiliar multifamiliar e misto. Acresce por fogo ou unidade de ocupação 5,57 €
0.78.1 Emissão de alvara de licença ou admissão de comunicação prévia (taxa geral) 28,76 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
TERMO DE RESP. COORDENADOR PROJETO DE ARQUITETURA1
TERMO DE RESP. PELA DIRECÇÃO TÉCNICA DA OBRA1
TERMO DE RESP. DO PROJETO DE ARQUITETURA1
REQUERIMENTO1
PROJETO DE TELECOMUNICAÇÕES1
PROJETO DE ESTABILIDADE1
PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE1
PLANTA DE ARRANJOS EXTERIORES1
PLANTA A ESCALA DE 1:25001
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO1
PROJETO DE INSTALAÇÃO DE GÁS VISADO PELA ENTIDADE INSPETORA1
PEÇAS DESENHADAS1
PROJETO DE COMPORTAMENTO TÉRMICO1
PROJETO DE ARQUITETURA1
PROJETO DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS1
PROJETO DE ÁGUAS E ESGOTOS1
PROJETO DE ARRANJOS EXTERIORES1
PROJETO DE ACESSIBILIDADES1
PROJETO ACÚSTICO1
OUTROS1
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA1
FICHA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO1
FOTOGRAFIA DO IMOVEL1
FICHA ELECTROTÉCNICA1
EXTRATO DAS PLANTAS DO PLANO ESPECIAL DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO VIGENTE1
ESTIMATIVA CUSTO TOTAL OBRA1
DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DA TITULARIDADE DO REQUERENTE1
DECLARAÇÃO DO COORDENADOR DOS PROJETOS1
DOCUMENTO COMPROVATIVO DA INSCRIÇÃO DE TÉCNICO ORDEM/ASSOCIAÇÕES1
DECLARAÇÃO ORDEM ENGENHEIROS1
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Câmara Municipal de Murça

Município de Murça, Praça 5 de Outubro, 5090-112 Murça

Tel.: 259 510 120 | Fax: 259 510 129