Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
Código | Descrição | Valor € |
0.2.9 |
Fornecimento de avisos (2.º via ou seguintes). Designadamente os previstos nas Portarias n.º 216 -C/2008 e 216 -F/2008, de 3 de Março.
| 11,50 € |
0.79.1 |
Pelo averbamento da primeira Prorrogação de prazo. Por cada mês ou fracção
| 39,09 € |
Documentos Anexos Necessários
Documento | Número de Cópias |
REQUERIMENTO | 1 |
OUTROS | 1 |
LIVRO OBRA | 1 |
ALVARÁ DE CLASSIFICAÇÃO INDUSTRIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL | 1 |
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO | 1 |