Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| 0.1.2.e) |
Certidão/Declaração de Compropriedade
| 17,24 € |
| 0.1.2.e)i) |
Por cada artigo para além do primeiro
| 5,75 € |
| 0.1.2.i) |
Certidao de Compropriedade
| 28,77 € |
| 0.3.1 |
emissão de parecer sobre a constituição de comproriedade em pr‚dios r£sticos. nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 64/2003. de 23 de Agosto.
| 40,25 € |
Documentos Anexos Necessários
| Documento | Número de Cópias |
| PLANTA DE LOCALIZAÇÃO | 1 |
| OUTROS | 1 |
| FOTOGRAFIA DO TERRENO | 1 |
| COMPROVATIVO DA QUALIDADE DE TITULAR DE DIREITO PARA REQUERER A OPERAÇÃO | 1 |
| CERTIDÃO DE TEOR MATRICIAL | 1 |
| CONTRATO OU ESCRITURA | 1 |
| CARTÃO DE CIDADÃO | 1 |
