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Direito à Informação

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
REQUERIMENTO1
PLANTA DE ZONAMENTO1
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO ESCALA 1/5.0001
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO1
DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DA TITULARIDADE DO REQUERENTE1
CERTIDÃO DE TEOR MATRICIAL 1
CERTIDÃO DA DESCRIÇÃO E DE TODAS AS INSCRIÇÕES EM VIGOR DA CONSERVATORIA REGISTO PREDIAL1
CONTRATO OU ESCRITURA1
CARTÃO DE CIDADÃO1

Câmara Municipal de Murça

Município de Murça, Praça 5 de Outubro, 5090-112 Murça

Tel.: 259 510 120 | Fax: 259 510 129