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Pedido de Alteração de Licenças de Obras de Edificação

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO COORDENADOR DO PROJETO1
PLANTA À ESCALA 1:25000 OU 1:1000, REFERENTES À LOCALIZAÇÃO1
PLANTA DE IMPLANTAÇÃO À ESCALA 1/200 OU SUPERIOR1
PLANTA DE ARRANJOS EXTERIORES1
PLANTA A ESCALA DE 1:25001
PARECER EXTERNO1
PROJETO DE ARQUITETURA1
PROJETO DE ACESSIBILIDADES1
OUTROS1
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA1
INDICAÇÃO PROJETOS ESPECIALIDADE QUE SE PROPÕE A APRESENTAR1
FOTOGRAFIA DO IMOVEL1
EXTRATO DAS PLANTAS DO PLANO ESPECIAL DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO VIGENTE1
ESTIMATIVA CUSTO TOTAL OBRA1
DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DA TITULARIDADE DO REQUERENTE1
DECLARAÇÃO DO COORDENADOR DOS PROJETOS1
CERTIDÃO DA DESCRIÇÃO E DE TODAS AS INSCRIÇÕES EM VIGOR DA CONSERVATORIA REGISTO PREDIAL1
CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO DA APROVAÇÃO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA1
CALENDARIZAÇÃO EXECUÇÃO OBRA1
FICHA DOS ELEMENTOS ESTATÍSTICOS1

Câmara Municipal de Murça

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