Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| 0.2.10.a) |
Em suporte papel - livro de obra
| 11,50 € |
| 0.2.9 |
Fornecimento de avisos (2.º via ou seguintes). Designadamente os previstos nas Portarias n.º 216 -C/2008 e 216 -F/2008, de 3 de Março.
| 11,50 € |
| 0.78.1 |
Emissão de alvara de licença ou admissão de comunicação prévia (taxa geral)
| 28,76 € |
| 0.78.1.a) |
Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto. Acresce por m2
| 1,50 € |
| 0.78.1.b) |
Indústria ou armazém. Acresce por m2
| 1,31 € |
Documentos Anexos Necessários
| Documento | Número de Cópias |
| PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE | 1 |
| OUTROS | 1 |
| LIVRO OBRA | 1 |
| DECLARAÇÃO DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA DIRECÇÃO TÉCNICA | 1 |
| DOCUMENTO COMPROVATIVO DA DECLARAÇÃO DE INICIO DE ATIVIDADE | 1 |
| CAUÇÃO | 1 |
| CONTRATO DE ASSUNÇÃO | 1 |
| APÓLICE SEGURO CONSTRUÇÃO/DEMOLIÇÃO, QUANDO LEGALMENTE EXIGÍVEL | 1 |
| APÓLICE/DECLARAÇÃO SEGURO QUE CUBRA A RESP. ACIDENTES TRABALHO | 1 |
