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Pedido de Licenciamento de Obras de Edificação de Construção Ampliação Reconstrução e Alteração

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
0.2.9 Fornecimento de avisos (2.º via ou seguintes). Designadamente os previstos nas Portarias n.º 216 -C/2008 e 216 -F/2008, de 3 de Março. 11,50 €
0.62.1 Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido 40,25 €
0.62.1.a) Habitação unifamiliar, bifamiliar multifamiliar e misto. Acresce por fogo ou unidade de ocupação 5,57 €
0.78.1 Emissão de alvara de licença ou admissão de comunicação prévia (taxa geral) 28,76 €
0.78.1.b) Indústria ou armazém. Acresce por m2 1,31 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
TERMO DE RESP. DO PROJETO DE ARQUITETURA1
TERMO DE RESP. PELA DIRECÇÃO TÉCNICA DA OBRA1
TERMO DE RESP. DE CONCLUSÃO DA OBRA1
TERMO DE RESP. DE ACESSIBILIDADES1
TERMO DE RESP. DO PROJETO DE ARQUITETURA1
REQUERIMENTO1
PROCURAÇÃO1
PROJETO DE ESTABILIDADE1
PLANTA TOPOGRÁFICA1
PLANTAS DOS PISOS À ESCALA 1:200 OU 1:1001
PLANTA DE ORDENAMENTO DO PDM (EXTRACTO)1
PLANTA À ESCALA 1:25000 OU 1:1000, REFERENTES À LOCALIZAÇÃO1
PLANTA DE IMPLANTAÇÃO À ESCALA 1/200 OU SUPERIOR1
PLANTA DE CONDICIONANTES DO PDM (EXTRATO)1
PLANTA DE ARRANJOS EXTERIORES1
PLANTA A ESCALA DE 1:25001
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO1
PROJETO DE ARQUITETURA DOS TRABALHOS INCLUÍDOS EM CADA FASE À ESCALA 1/1001
PROJETO DE COMPORTAMENTO TÉRMICO1
PEÇAS DESENHADAS DO EXISTENTE (PLANTAS, CORTES E ALÇADOS)1
PROJETO DE ARQUITETURA1
PROJETO DE ARRANJOS EXTERIORES1
PROJETO DE ACESSIBILIDADES1
OUTROS1
CARTÃO DE CONTRIBUINTE1
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA1
LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO1
INDICAÇÃO PROJETOS ESPECIALIDADE QUE SE PROPÕE A APRESENTAR1
FICHA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO1
FOTOGRAFIA DO IMOVEL1
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