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Licenciamento - Reapreciação

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Taxas
CódigoDescriçãoValor €
0.2.9 Fornecimento de avisos (2.º via ou seguintes). Designadamente os previstos nas Portarias n.º 216 -C/2008 e 216 -F/2008, de 3 de Março. 11,50 €
0.65 Renovação de licença ao abrigo do artigo 72.º do RJUE 40,25 €
0.78.1 Emissão de alvara de licença ou admissão de comunicação prévia (taxa geral) 28,76 €
0.78.2 Prazo de execução da obra. Por cada mês ou fracção 26,46 €
0.79.1 Pelo averbamento da primeira Prorrogação de prazo. Por cada mês ou fracção 39,09 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
TERMO DE RESP. PROJETO DE ESTABILIDADE1
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO COORDENADOR DO PROJETO1
TERMO DE RESP. DE ACESSIBILIDADES1
TERMO DE RESP. DO PROJETO DE ARQUITETURA1
REQUERIMENTO1
PROCURAÇÃO1
PROJETO DE ESTABILIDADE1
PLANTA DE ORDENAMENTO DO PDM (EXTRACTO)1
PLANTA DE ARRANJOS EXTERIORES1
PLANTA A ESCALA DE 1:25001
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO1
PROJETO DE ARQUITETURA1
PROJETO DE ACESSIBILIDADES1
PROJETO ACÚSTICO1
OUTROS1
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA1
INDICAÇÃO PROJETOS ESPECIALIDADE QUE SE PROPÕE A APRESENTAR1
FOTOGRAFIA DO IMOVEL1
EXTRATO DAS PLANTAS DO PLANO ESPECIAL DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO VIGENTE1
ESTIMATIVA CUSTO TOTAL OBRA1
DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DA TITULARIDADE DO REQUERENTE1
DECLARAÇÃO DO COORDENADOR DOS PROJETOS1
DECLARAÇÃO ORDEM ARQUITETOS1
CERTIDÃO DA DESCRIÇÃO E DE TODAS AS INSCRIÇÕES EM VIGOR DA CONSERVATORIA REGISTO PREDIAL1
CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO DA APROVAÇÃO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA1
CERTIDÃO PERMANENTE1
CD1
CARTÃO DE CIDADÃO1
CALENDARIZAÇÃO EXECUÇÃO OBRA1
APÓLICE/DECLARAÇÃO SEGURO QUE CUBRA A RESP. ACIDENTES TRABALHO1
12

Câmara Municipal de Murça

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