Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Documentos Anexos Necessários
Documento | Número de Cópias |
OUTROS | 1 |
APÓLICE SEGURO CONSTRUÇÃO/DEMOLIÇÃO, QUANDO LEGALMENTE EXIGÍVEL | 1 |
ALVARÁ DE CLASSIFICAÇÃO INDUSTRIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL | 1 |