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Pedido de Prorrogação de Prazo

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
0.2.9 Fornecimento de avisos (2.º via ou seguintes). Designadamente os previstos nas Portarias n.º 216 -C/2008 e 216 -F/2008, de 3 de Março. 11,50 €
0.79.1 Pelo averbamento da primeira Prorrogação de prazo. Por cada mês ou fracção 39,09 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
TERMO DE RESP. PELA DIRECÇÃO TÉCNICA DA OBRA1
TERMO DE RESP. DO PROJETO DE ARQUITETURA1
REQUERIMENTO1
OUTROS1
LIVRO OBRA1
DECLARAÇÃO ORDEM ENGENHEIROS1
CERTIDÃO DE TEOR MATRICIAL 1
CERTIDÃO DA DESCRIÇÃO E DE TODAS AS INSCRIÇÕES EM VIGOR DA CONSERVATORIA REGISTO PREDIAL1
APÓLICE/DECLARAÇÃO SEGURO QUE CUBRA A RESP. ACIDENTES TRABALHO1
FOTOCÓPIA AUTENTICADA DA APÓLICE DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS VÁLIDA1
ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO1
ALVARÁ DE CLASSIFICAÇÃO INDUSTRIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL1
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO1

Câmara Municipal de Murça

Município de Murça, Praça 5 de Outubro, 5090-112 Murça

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