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Pedido de Licenciamento de Operação de Loteamento

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
0.55 taxa pela apreciação e alterações do pedido de obras de urbanização - taxa geral fixa 34,50 €
0.56.1 Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido 51,75 €
0.56.1.a) Acresce por cada lote 20,71 €
0.56.1.c) "No caso de o loteamento se encontrar sujeito a consulta p£blica. nos termos do artigo 22.º do RJUE. 34,50 €
0.56.2 Por cada alteração ao projecto de loteamento que instrui o pedido 34,50 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
REQUERIMENTO1
REGULAMENTO DE LOTEAMENTO1
PLANTA DE SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA1
PLANTA SÍNTESE LOTEAMENTO COM BASE EM LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO A ESCALA 1/1000 OU SUPERIOR1
PLANTA DE REDE TELECOMUNICAÇÕES1
PLANTA DE REDE DE GÁS1
PLANTA DE ORDENAMENTO DO PDM (EXTRACTO)1
PLANTA DE INFRAESTRUTURAS1
PLANTA DA SITUAÇÃO EXISTENTE A ESCALA 1/1000 OU SUPERIOR COM BASE EM LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO1
PLANTA DE ESTUDO RODOVIÁRIO1
PLANTA D EDISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA1
PLANTA PORMENORES DE AGUAS RESIDUAIS1
PLANTA DE CONDICIONANTES DO PDM (EXTRATO)1
PLANTA DE ARRUAMENTO1
PLANTA DE ARRANJOS EXTERIORES1
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO1
PLANTA DE REDE DE ILUMINAÇÃO DE REDE PÚBLICA1
Planta de Implantação à Escala 1:500, com Ident. dos Componentes, Indicação das Fossas e Órgãos Comp., Abastecimento de Água, Piscinas, Campo de Jogos, Estacionamento,...1
PROJETO DE ARQUITETURA1
OUTROS1
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA1
FOTOGRAFIA DO IMOVEL1
EXTRATO DAS PLANTAS DO PLANO ESPECIAL DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO VIGENTE1
APRESENTAÇÃO DE ENSAIOS ACÚSTICOS1
DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DA TITULARIDADE DO REQUERENTE1
DECLARAÇÃO DO COORDENADOR DOS PROJETOS1
DECLARAÇÃO ORDEM ARQUITETOS1
CERTIDÃO DA DESCRIÇÃO E DE TODAS AS INSCRIÇÕES EM VIGOR DA CONSERVATORIA REGISTO PREDIAL1
CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO DA APROVAÇÃO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA1
CD1
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Câmara Municipal de Murça

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