Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
Código | Descrição | Valor € |
0.33 |
Concessão de licença especial de ruido ao abrigo do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 9/2007 de 17 Janeiro. Taxa fixa:
| 28,76 € |
0.33.1 |
Período diurno. entardecer - das 7.00 as 23,00 horas. Acresce por hora
| 1,11 € |
0.33.3 |
Período noturno, das 23,00 às 7,00 horas. Acresce por hora
| 2,23 € |