Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| 0.1.2.c) |
Certidões/Declarações de idoneidade (quando sejam da expressa competencia do Munic¡pio). Cada
| 17,24 € |
| 0.71 |
Constituição de propriedade horizontal. Por fracção
| 46,00 € |
Documentos Anexos Necessários
| Documento | Número de Cópias |
| REQUERIMENTO | 1 |
| DESCRIÇÃO DAS PARTES DO EDIFÍCIO CORRESPONDENTES AS FRACÇÕES E PARTES COMUNS, VALOR RELATIVO POR FRACÇÃO (PERCENTAGEM OU PERMILAGEM), VALOR TOTAL DO PRÉDIO QUANDO O EDIFÍCIO ESTIVER SUJEITO A PH | 1 |
| PROJETO DE ARQUITETURA RESULTANTE | 1 |
| PROJETO DE ARQUITETURA | 1 |
| MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA | 1 |
| DIVERSOS | 1 |
| CERTIDÃO DA DESCRIÇÃO E DE TODAS AS INSCRIÇÕES EM VIGOR DA CONSERVATORIA REGISTO PREDIAL | 1 |
| CERTIDÃO PERMANENTE | 1 |
| CD | 1 |
