Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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autenticar
Registar no serviço
Taxas
Código | Descrição | Valor € |
0.87.1 |
Taxa geral para a Realização de vistorias para efeitos de emissão de Autorização de Utilização
| 57,49 € |
0.87.1.c) |
Edificio destinado a comércio e ou serviços ? acresce por unidade de ocupação
| 11,50 € |
Documentos Anexos Necessários
Documento | Número de Cópias |
REQUERIMENTO | 1 |
CERTIDÃO DE TEOR MATRICIAL | 1 |
CERTIDÃO DA DESCRIÇÃO E DE TODAS AS INSCRIÇÕES EM VIGOR DA CONSERVATORIA REGISTO PREDIAL | 1 |