Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| 0.84 |
Concessão de Autorização de Utilização (taxa geral)
| 37,96 € |
| 0.84.1 |
Por fogo ou unidade de ocupação acresce por cada
| 7,25 € |
| 0.87.1 |
Taxa geral para a Realização de vistorias para efeitos de emissão de Autorização de Utilização
| 57,49 € |
| 0.87.1.a) |
Habitação unifamiliar. bifamiliar. multifamiliar e misto ? acresce por fogo ou unidade de ocupação
| 5,75 € |
Documentos Anexos Necessários
| Documento | Número de Cópias |
| REQUERIMENTO | 1 |
| CERTIDÃO DE TEOR MATRICIAL | 1 |
| CERTIDÃO DA DESCRIÇÃO E DE TODAS AS INSCRIÇÕES EM VIGOR DA CONSERVATORIA REGISTO PREDIAL | 1 |
