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Vistoria de Comércio e Serviços

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
0.84 Concessão de Autorização de Utilização (taxa geral) 37,96 €
0.84.1 Por fogo ou unidade de ocupação acresce por cada 7,25 €
0.87.1 Taxa geral para a Realização de vistorias para efeitos de emissão de Autorização de Utilização 57,49 €
0.87.1.c) Edificio destinado a comércio e ou serviços ? acresce por unidade de ocupação 11,50 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
TELAS FINAIS DO PROJETO DE ARQUITETURA1
REQUERIMENTO1
PEÇAS DESENHADAS DO EXISTENTE (PLANTAS, CORTES E ALÇADOS)1
PROJETO DE ARQUITETURA1
OUTROS1
CERTIDÃO DA DESCRIÇÃO E DE TODAS AS INSCRIÇÕES EM VIGOR DA CONSERVATORIA REGISTO PREDIAL1
CONTRATO OU ESCRITURA1

Câmara Municipal de Murça

Município de Murça, Praça 5 de Outubro, 5090-112 Murça

Tel.: 259 510 120 | Fax: 259 510 129