Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.
autenticar
Registar no serviço
Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| 0.84 |
Concessão de Autorização de Utilização (taxa geral)
| 37,96 € |
| 0.84.1 |
Por fogo ou unidade de ocupação acresce por cada
| 7,25 € |
| 0.87.1 |
Taxa geral para a Realização de vistorias para efeitos de emissão de Autorização de Utilização
| 57,49 € |
| 0.87.1.c) |
Edificio destinado a comércio e ou serviços ? acresce por unidade de ocupação
| 11,50 € |
Documentos Anexos Necessários
| Documento | Número de Cópias |
| TELAS FINAIS DO PROJETO DE ARQUITETURA | 1 |
| REQUERIMENTO | 1 |
| PEÇAS DESENHADAS DO EXISTENTE (PLANTAS, CORTES E ALÇADOS) | 1 |
| PROJETO DE ARQUITETURA | 1 |
| OUTROS | 1 |
| CERTIDÃO DA DESCRIÇÃO E DE TODAS AS INSCRIÇÕES EM VIGOR DA CONSERVATORIA REGISTO PREDIAL | 1 |
| CONTRATO OU ESCRITURA | 1 |
