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Pedido de Emissão de Alvará

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
0.2.10.a) Em suporte papel - livro de obra 10,88 €
0.2.9 Fornecimento de avisos (2.º via ou seguintes). designadamente os previstos nas Portarias n.º 216 -C/2008 e 216 -F/2008. de 3 de março. 10,88 €
0.78.1 emissão de alvar  de licença ou admissão de comunicação prévia (taxa geral) 27,21 €
0.78.1.a) Habitação unifamiliar. bifamiliar. multifamiliar e misto. ? acresce por m2 1,42 €
0.78.1.b) Indústria ou armazém ? acresce por m2 1,24 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE1
LIVRO OBRA1
DECLARAÇÃO DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA DIRECÇÃO TÉCNICA1
DOCUMENTO COMPROVATIVO DA DECLARAÇÃO DE INICIO DE ACTIVIDADE1
CAUÇÃO1
CONTRATO DE ASSUNÇÃO1
APÓLICE SEGURO CONSTRUÇÃO/DEMOLIÇÃO, QUANDO LEGALMENTE EXIGÍVEL1
APÓLICE/DECLARAÇÃO SEGURO QUE CUBRA A RESP. ACIDENTES TRABALHO1

Câmara Municipal de Murça

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